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Notícias: Justiça

STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Justiça

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Por unanimidade, TSE rejeita cassação de mandato de Sergio Moro

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Procon aplica multa em mais de R$300 mil em empresa por descontos indevidos na aposentadoria de idosos

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Juiz de Direito da Comarca de São João é Afastado

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Fachin assume por seis meses presidência do TSE

Temporário

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Maioria do STF vota por derrubar despacho do MEC sobre vacinação

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PGR pede arquivamento de inquérito sobre vazamentos de dados sigilosos

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Gilmar Mendes envia à Justiça Federal ação contra chefe da Palmares

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STJ nega arquivamento de ação penal pela morte do menino Miguel

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v22.5-M.