Na sessão realizada nesta Segunda-Feira, 5 de Maio, a Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 07/2025, que institui o COMDIM — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — e cria o Fundo Municipal do Conselho da Mulher. A proposta representa um avanço significativo na construção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero no município.
O projeto tem como objetivo garantir a formulação, o acompanhamento e a fiscalização de ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos das mulheres. Além disso, com a criação do Fundo, será possível captar e gerir recursos financeiros para financiar programas, campanhas e políticas públicas de enfrentamento à violência, promoção da saúde, capacitação profissional, inclusão e cidadania.
Com a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), São Jorge D’Oeste também passa a se enquadrar nas exigências do Governo do Estado para acessar repasses via Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM). Essa política estadual repassa recursos diretamente aos municípios que possuem conselho e fundo ativos, além de um plano municipal vigente. Em 2023, por exemplo, 75 municípios paranaenses foram contemplados com valores que variaram entre R$ 45 mil e R$ 210 mil, conforme estrutura e porte do município.
Diversas cidades do Paraná já implantaram o COMDIM e o FMDM, como é o caso de São Jerônimo da Serra, Planalto, São Mateus do Sul e Francisco Beltrão. Nestes municípios, os conselhos atuam em parceria com as secretarias de assistência social e saúde, promovendo ações como capacitação de mulheres, combate à violência doméstica, campanhas educativas e eventos de valorização feminina.
Com a aprovação do projeto, São Jorge D’Oeste avança na estruturação de políticas públicas permanentes e ganha novos instrumentos para fortalecer a participação da mulher nos espaços de decisão e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O próximo passo será a nomeação dos membros do conselho e a regulamentação do fundo para que as ações possam ser efetivamente implantadas.
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