A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta Segunda-Feira (09), o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 1137/2024 com efeito retroativo e altera a Lei nº 1126/2023, promovendo ajustes no programa habitacional municipal. A principal mudança é a revogação da cobrança simbólica prevista anteriormente, assegurando a doação gratuita das unidades habitacionais.
O vereador Odinei Rebonato destacou que a medida corrige uma distorção anterior e foi fruto de amplo diálogo entre Legislativo e Executivo. “Antes se previa a cobrança por essas moradias. Agora, com essa alteração, as casas são oficialmente doadas, sem custo para os beneficiados. É uma vitória para a população mais vulnerável”, afirmou.
A vereadora Rozi Marmit fez um apelo à responsabilidade social dos contemplados: “Faço um pedido sincero: que as famílias valorizem essas casas. Não vendam, não ofereçam antes da conclusão da obra. Usem-nas para morar, para criar suas famílias”.
O vereador Anderson Dierings lembrou que a legislação impede a venda das casas por até 10 anos e informou que a prefeitura já iniciou a instalação da iluminação pública nos conjuntos habitacionais. Também estão previstas a construção das fossas e a conclusão das redes de abastecimento de água, com previsão de até dois meses para o término.
O vereador Claudinei Cordeiro chamou atenção para os entraves enfrentados desde janeiro. “Algumas casas ainda estão em terrenos sem regularização fundiária. A burocracia existe, mas a nossa expectativa é que, nos próximos 60 dias, as primeiras famílias já estejam se mudando”.
Por iniciativa do vereador Moacir Costa e Silva, com apoio unânime dos demais parlamentares, foi aprovada uma indicação para que a prefeitura identifique as residências com placas de numeração, facilitando a organização e permitindo que os beneficiários iniciem os cuidados com as casas.
“Com a aprovação definitiva, agora é dever do Executivo acelerar a entrega. Fizemos nossa parte em tempo recorde: discutimos, aprimoramos, e aprovamos o projeto em menos de 30 dias”, concluiu Moacir.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
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