A Câmara dos Deputados aprovou, nesta Segunda-Feira (2), um projeto de lei que autoriza a criação de setor de farmácia ou drogaria dentro de supermercados. A proposta estabelece que o espaço deverá ser físico e devidamente delimitado, destinado exclusivamente à atividade farmacêutica.
Pelo texto aprovado, a operação poderá funcionar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com farmácia ou drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Apesar da integração ao ambiente de vendas, o setor deverá cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas previstas em lei, como estrutura adequada, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além de garantir rastreabilidade dos medicamentos e assistência farmacêutica aos clientes.
Outro ponto obrigatório é a presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento. Atualmente, farmácias instaladas em prédios de supermercados atuam de forma separada, sem integração direta com a área de vendas. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara
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