A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, durante a sessão ordinária desta Segunda-Feira(09), o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 727/2015 e prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) por mais um ciclo, estendendo seus efeitos até o final de 2025.
A proposta passou pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assistência Social, sendo aprovada sem ressalvas. A medida visa garantir a continuidade das metas e diretrizes estabelecidas no plano original, enquanto o município trabalha na elaboração de um novo documento alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE) e às novas demandas educacionais locais.
O PME é um instrumento estratégico de planejamento decenal da educação pública e contempla metas para a educação infantil, ensino fundamental, médio, superior, profissional, educação de jovens e adultos, inclusão, valorização docente e infraestrutura escolar. A prorrogação permite que o município continue se orientando por metas legalmente instituídas enquanto revisa e atualiza o plano para o próximo período.
Durante a votação, nenhum vereador solicitou discussão. A proposta foi aprovada por unanimidade, e a segunda votação deve ocorrer na próxima sessão legislativa.
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