40ª sessão ordinária também discutiu recomendação do Ministério Público de Contas e preparativos para o aniversário de 62 anos do município
A Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste realizou, na noite desta Segunda-Feira (17), a 40ª sessão ordinária de 2025, sob a presidência da vereadora Rosane Fátima Lotti. O plenário aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 51/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026, e confirmou emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Além da pauta orçamentária, os vereadores tomaram conhecimento de um ofício do Sindicato dos Servidores Públicos, que pede reposição salarial de 10% para o funcionalismo, e de uma recomendação do Ministério Público de Contas do Paraná sobre a obrigação legal de prever integralmente, no orçamento, recursos para pagamento de precatórios.
Emenda modificativa ao orçamento é aprovada por unanimidade
Na ordem do dia, o primeiro item foi a Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Orçamentária, com o objetivo de ajustar tecnicamente o texto do Executivo antes da votação do orçamento de 2026.
Por exigir quórum de maioria absoluta, a votação foi nominal. Todos os vereadores presentes – Moacir Antônio da Costa e Silva, Adir Antônio Marafão, Odinei José Rebonato, Anderson Luiz Gerings, Santolino Ferreira, Valdir Antônio Martendal, Claudinei Cordeiro, Soely Stermer – votaram favoravelmente, assim como a presidente Rosane Lotti.
Com isso, a emenda foi aprovada por unanimidade.
Orçamento de 2026 (PL nº 51/2025) passa em primeira votação
Em seguida, o plenário analisou o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para 2026. Os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social foram lidos pelo primeiro-secretário Adir Marafon, todos favoráveis à tramitação.
A Comissão de Finanças ainda apresentou parecer complementar, registrando que o texto havia sido adequado à Recomendação Administrativa nº 2/2025 do Ministério Público de Contas, que trata da correta previsão de recursos para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) nas leis orçamentárias.
Na votação nominal, todos os vereadores presentes manifestaram voto favorável. A presidente Rosane Lotti também votou “sim”, declarando aprovado, em primeira votação, o orçamento de 2026.
Sindicato pede 10% de reajuste e Ministério Público de Contas cobra rigor com precatórios
Entre as correspondências lidas em plenário, três documentos se destacaram:
Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Assinado pelo presidente João Paulo Moreira, o sindicato reivindica reposição salarial total de 10%, sendo 4,49% referentes ao INPC dos últimos 12 meses e 5,51% de aumento real, alegando perdas acumuladas e preocupação com o avanço da inflação. O documento coloca a entidade e a comissão salarial à disposição para diálogo com o Legislativo e o Executivo.
Recomendação Administrativa nº 2/2025 – Ministério Público de Contas do Paraná
O texto, de autoria da procuradora-geral Gabriela Leger, orienta câmaras municipais a exigirem transparência e integralidade na inclusão de precatórios e RPVs nas peças orçamentárias (LDO e LOA), sob pena de responsabilização administrativa e financeira de gestores. Entre os pontos, recomenda que:
a Câmara fiscalize se o Executivo incluiu todos os valores na proposta;
a Comissão de Orçamento emita parecer detalhado sobre a suficiência dos recursos;
o parecer seja publicado no portal da Câmara em até cinco dias após aprovação.
Convite para as festividades dos 62 anos de São Jorge D’Oeste
Ofício da Prefeitura convida o Legislativo para o show da dupla Breno & Mateus, no dia 22 de novembro, às 20h, no Parque de Exposições, dentro da programação de aniversário de 62 anos de emancipação política do município, celebrada em 23 de Novembro.
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