A Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste realizou, na noite desta Segunda-Feira(2), a 20ª sessão ordinária de 2025, marcada por uma extensa pauta legislativa, debates técnicos e significativa presença popular no plenário. Ao todo, foram apreciados e votados 11 projetos de lei, além de uma moção de apoio às APAEs do Paraná, uma emenda modificativa e um requerimento parlamentar.
Entre os destaques, está a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025, que assegura, de forma gratuita, a doação de moradias a famílias previamente selecionadas em programas habitacionais municipais, substituindo a cobrança anteriormente prevista. A medida beneficia diretamente moradores dos bairros Vitória, Batistela e Distrito de Paranhos, e foi amplamente defendida por todos os vereadores.
Outro projeto de forte impacto foi o PL nº 16/2025, que trata da reestruturação e equiparação salarial entre cargos administrativos do Executivo Municipal. Após ampla discussão, a matéria foi aprovada, com apenas um voto contrário. Os parlamentares justificaram a relevância da iniciativa para corrigir distorções salariais e valorizar servidores públicos que desempenham funções semelhantes, mas com remunerações distintas.
Também foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes, por meio do PL nº 19/2025. O novo órgão terá papel fundamental no planejamento urbano e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao trânsito, acessibilidade e transporte coletivo no município.
A pauta ainda incluiu a votação de outros projetos relevantes:
PL 05/2025 (2ª votação): Atualiza dispositivos da Lei 1122/2023;
PL 14/2025 (2ª votação): Consolida regras sobre auxílio-alimentação;
PL 20/2025 e PL 22/2025 (ambos em 2ª votação): Promovem ajustes administrativos;
PL 21/2025: Autoriza doação de veículo do extinto consórcio Procaxias ao município;
Projeto de Resolução nº 04/2025: Teve pedido de vista aprovado pelo vereador Claudinei Cordeiro, que alegou necessidade de análise detalhada sobre gratificações aos servidores da Câmara;
Moção de apoio às APAEs: Proposta pela vereadora Rosi Marmitt, recebeu apoio unânime e emocionados discursos em defesa da educação especial e do combate ao retrocesso jurídico em nível nacional.
Também foi aprovada a emenda modificativa que garante juridicamente os direitos das famílias já selecionadas no programa habitacional municipal, fortalecendo a legalidade do processo de concessão das casas populares.
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