Em sessão ordinária realizada nesta Segunda-Feira, 19 de Maio, a Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera o Anexo I da Lei nº 913/2020, que dispõe sobre o Plano de Ações e Investimentos (PAI) do município.
O PAI é um instrumento de planejamento que define as ações e metas prioritárias da administração pública para os próximos anos. A alteração proposta busca atualizar os programas e investimentos previstos, alinhando-os às necessidades atuais da comunidade e às possibilidades de captação de recursos.
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável, sem ressalvas, das comissões permanentes da Casa, incluindo Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; Agroindústria, Comércio e Turismo; e Educação, Saúde e Assistência Social.
Na fase de discussão, o vereador Adir Antônio Marafão destacou a importância estratégica da proposta. “Esse projeto é fundamental para o andamento do município. Ele define o que pode ser executado pelo Executivo. Se uma ação não estiver contemplada no PAI, torna-se muito difícil enquadrá-la posteriormente, mesmo que haja recursos disponíveis”, alertou, sugerindo que os parlamentares revisem com atenção o conteúdo antes da segunda votação.
O vereador Santo reforçou a relevância do projeto como instrumento legal que viabiliza futuras execuções orçamentárias. “É um programa que orienta as despesas. Mesmo que os valores sejam estimativos, eles precisam constar no plano para que possam ser executados.”
A vereadora Rosi Marmit complementou que o PAI é fruto também da participação popular. “Foi realizada audiência pública na prefeitura, com presença de empresários, lideranças e representantes de associações. Suas sugestões foram levadas em conta. Esse é um plano genérico, mas essencial para viabilizar políticas públicas, como compra de terrenos e outras ações estruturais.”
O Projeto de Lei 18/2025 foi aprovado por unanimidade em primeira votação e retorna à pauta para análise em segundo turno na próxima sessão legislativa.
Fonte: Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste – Sessão Ordinária de 19/05/2025.
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