Em 2023, o município de São Jorge D’Oeste, iniciou uma reestruturação profunda das políticas de inspeção sanitária e das normas que regem a comercialização de produtos de origem animal. Com a publicação do Decreto Municipal nº 4.044/2023, a Prefeitura consolidou e atualizou as regras do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), oficializando a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (SUSAF-PR), previsto na Lei Estadual nº 18.369/2014.
A adesão ao SUSAF possibilita que produtos inspecionados localmente possam ser comercializados em todo o território paranaense. No entanto, essa certificação estadual trouxe uma série de mudanças técnicas e administrativas que impactaram diretamente agroindústrias familiares e pequenos produtores. Entre as novas exigências estão adequações de infraestrutura, sistemas de rastreabilidade, padronização detalhada da rotulagem, controles de autocontrole da produção e inspeções periódicas obrigatórias.
De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, essas adequações foram necessárias para atender orientações dos órgãos estaduais e federais e preparar o setor para competir em um mercado mais amplo. A Portaria nº 2.562/2024 reforçou essa diretriz ao determinar que todas as normas federais aplicáveis à inspeção de produtos de origem animal passem a ser adotadas no âmbito municipal.
Até o momento, apenas uma propriedade em São Jorge D’Oeste, a Queijaria três amores, conseguiu obter a certificação completa do SUSAF, passando a ter autorização para comercializar seus produtos fora do município.
O secretário de Agricultura, Gerson Koch, afirma que a Prefeitura está empenhada em orientar os produtores em todas as etapas. “Nós estamos organizando uma reunião com os vereadores e com as agroindústrias para colocar tudo de um modo geral para eles, todas essas questões. A gente está organizando nesse sentido, e depois fica tranquilo”, explicou.
Principais mudanças implantadas em 2023
Nova padronização da rotulagem, com informações detalhadas de origem e validade.
Implantação de sistemas de rastreabilidade e autocontrole da produção.
Exigência de laudos técnicos e croqui atualizado das instalações.
Inspeções periódicas com relatórios obrigatórios.
Procedimentos específicos para solicitar a equivalência estadual do SUSAF.
Implantação obrigatória dos Programas de Autocontrole (PAC), com registros documentados de monitoramento sanitário e de processos produtivos.
Obrigatoriedade do registro digital de produção e inspeção, por meio de formulários eletrônicos ou sistemas disponibilizados pelo município.
Novos requisitos para transporte e armazenamento dos produtos, incluindo temperatura controlada e comprovação de destino final.
Ampliação da fiscalização eletrônica e documental, com possibilidade de auditorias técnicas e verificações por amostragem.
O que muda na prática?
Produtores que pretendem atuar apenas dentro de São Jorge D’Oeste precisam atualizar seu cadastro no SIM e atender ao novo regulamento municipal. Já quem deseja comercializar produtos em outros municípios terá que investir em melhorias estruturais, treinamentos e auditorias técnicas que comprovem o cumprimento integral das normas estaduais.
Impactos e preocupações
A nova fase é considerada estratégica para valorizar alimentos regionais e abrir mercado em todo o Paraná. Entretanto, muitos pequenos empreendimentos relatam que os custos necessários para se adequar representam um desafio considerável e, em alguns casos, podem comprometer a viabilidade de manter-se na atividade.
A Secretaria Municipal de Agricultura informou que vai intensificar reuniões, visitas técnicas e campanhas de orientação. Até lá, os produtores devem procurar os fiscais municipais para esclarecer dúvidas e evitar sanções.
Informações e orientações podem ser solicitadas diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e Vigilância Sanitária de São Jorge D’Oeste.
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