A Prefeitura de São Jorge D’Oeste publicou o Edital de Notificação nº 01/2026, convocando os beneficiários contemplados pelo Programa Habitacional "Um Novo Lar" que ainda não ocuparam as unidades habitacionais recebidas a regularizarem a situação no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação do documento.
A medida abrange moradores contemplados com imóveis localizados no Loteamento Jardins e no Bairro Social, no distrito de Dr. Antônio Paranhos. Segundo a administração municipal, a iniciativa busca garantir que as moradias cumpram sua finalidade social, atendendo efetivamente famílias em situação de vulnerabilidade.
O edital destaca que as residências já possuem Termos de Cessão formalizados, conferindo aos beneficiários o direito de ocupação. No entanto, a permanência dos imóveis desocupados compromete a política habitacional do município, impede que outras famílias cadastradas sejam atendidas e representa desvio da finalidade para a qual os recursos públicos foram investidos.
Os beneficiários notificados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Assistência Social para realizar a atualização cadastral, confirmar a ocupação da residência e prestar as informações solicitadas pela equipe técnica. A Prefeitura também informa que poderá realizar vistorias e visitas técnicas para verificar se os imóveis estão sendo utilizados como residência habitual e permanente, conforme determina a legislação.
O documento ainda alerta que deixar o imóvel desocupado, cedê-lo a terceiros, alugá-lo, emprestá-lo ou destiná-lo a qualquer finalidade diferente da prevista poderá caracterizar descumprimento das regras do programa.
Caso a ocupação não seja efetivada dentro do prazo estabelecido, o Município poderá instaurar procedimento administrativo para apurar a situação e, se for o caso, promover a rescisão do Termo de Cessão, retomando o imóvel para destiná-lo a outras famílias que aguardam atendimento pelo Programa Habitacional "Um Novo Lar".
O edital é assinado pelo prefeito Gelson Coelho do Rosário e foi publicado nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, passando a produzir os efeitos legais previstos na legislação municipal.
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