A Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste realizou, na noite desta Segunda-Feira (24), a 41ª Sessão Ordinária de 2025, com deliberação de matérias do Executivo e votação de emendas relacionadas a incentivos econômicos. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram projetos em primeira votação e apreciaram emendas que reforçam critérios de transparência e contrapartidas em concessões de uso de imóveis públicos.
Projeto de Lei nº 54/2025 é aprovado em primeira votação
De autoria do Executivo Municipal, o PL nº 54/2025 trata do desmembramento do imóvel Chácaras nº 26C, 26A2, 27A4 e 27A5, com finalidade de regularização e adequações administrativas do imóvel.
Os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo foram favoráveis sem ressalvas, e a votação nominal resultou em aprovação unânime.
Projeto de Lei nº 55/2025 altera Lei Municipal nº 816/2001
Também em primeira votação, o plenário aprovou o PL nº 55/2025, igualmente do Executivo, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 816, de 6 de julho de 2001.
As comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Assistência Social emitiram parecer favorável. O projeto foi colocado em votação simbólica e aprovado por todos os vereadores presentes.
Emendas ao PL nº 57/2025 são aprovadas por unanimidade
Na sequência, foram apreciadas e aprovadas quatro emendas ao Projeto de Lei nº 57/2025, que trata de incentivo econômico por concessão de imóvel municipal:
1. Emenda Aditiva nº 01/2025 (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) – acrescenta parágrafo ao artigo 2º do projeto.
2. Emenda Aditiva nº 02/2025 (Comissão de Finanças e Orçamento) – acrescenta novo parágrafo ao artigo 2º, condicionando apresentação de comprovantes do investimento ao final do primeiro ano.
3. Emenda Aditiva nº 03/2025 (Comissão de Finanças e Orçamento) – adiciona redação complementar ao artigo 1º do projeto.
4. Emenda Modificativa nº 01/2025 (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) – altera a redação do parágrafo único do artigo 2º.
Segundo explicações feitas em plenário, as emendas tiveram como foco dar mais segurança ao município, detalhar obrigações e garantir transparência, sem alterar a essência do incentivo previsto no texto original. Todas foram votadas nominalmente e aprovadas de forma unânime.
Projeto de Lei nº 57/2025 autoriza concessão de uso de imóvel à Transportes Pinheiro e Foleto Ltda
Após a aprovação das emendas, os vereadores votaram o PL nº 57/2025, que autoriza o município a conceder direito real de uso de imóvel público à empresa Transportes Pinheiro e Foleto Ltda.
A proposta prevê a cessão de uma área municipal por 10 anos, destinada à instalação de sede operacional e pátio de caminhões no município. A empresa atuará no transporte ligado à cadeia produtiva da Piracanjuba, empreendimento em fase de consolidação local, com expectativa de impacto econômico regional.
Contrapartidas destacadas durante a discussão:
Investimento mínimo de R$ 3 milhões em infraestrutura no primeiro ano, com obrigação de comprovação documental, conforme emenda aprovada.
Geração inicial de 10 empregos, com previsão de chegar a 30 postos de trabalho ao fim do período de concessão.
Compromisso de emplacamento dos veículos em São Jorge D’Oeste, consumo local de serviços (postos, oficinas, borracharias) e priorização de mão de obra do município.
Após o prazo de 10 anos, a empresa terá preferência de compra do imóvel pelo valor de mercado, conforme as regras previstas no projeto.
O PL nº 57/2025 recebeu parecer favorável das comissões competentes, foi amplamente debatido pelos vereadores quanto à geração de empregos e necessidade futura de moradia e infraestrutura urbana, e aprovado por unanimidade em primeira votação.
Matérias que deram entrada na Casa
Além das votações, foi registrada a leitura de novas proposições encaminhadas ao Legislativo, entre elas o Projeto de Lei nº 58/2025, que trata de loteamento, e que segue para análise das comissões antes de ir a plenário.
Com a aprovação em primeira votação dos Projetos nº 54, 55 e 57, as matérias seguem os trâmites regimentais para votação final. A presidência destacou a regularidade das análises técnicas e o papel das comissões na garantia de segurança jurídica e administrativa dos textos aprovados.
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