Câmara de São Jorge D’Oeste aprova mudanças no Plano de Carreira do Magistério e cria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Na sessão ordinária realizada nesta Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025, a Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste aprovou três projetos de lei que promovem alterações no plano de cargos e salários do magistério público e criam políticas específicas para proteção às mulheres.
Alteração no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
O Projeto de Lei nº 10/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.534/2010, que regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A proposta modifica regras relacionadas à progressão de carreira e à estrutura salarial dos professores da rede municipal de ensino.
De acordo com a justificativa apresentada, as mudanças buscam corrigir distorções identificadas ao longo da aplicação da lei vigente e alinhar a legislação às orientações técnicas da assessoria jurídica e do setor de recursos humanos da prefeitura. A nova redação atualiza critérios para avanços de nível e classe, revisa referências salariais e reestrutura parâmetros de promoção funcional.
O projeto foi aprovado sem manifestações contrárias.
Suplementação Orçamentária
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 11/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150 mil no orçamento municipal de 2025. O crédito será destinado a reforçar dotações orçamentárias para a manutenção de serviços públicos que apresentaram insuficiência de recursos.
Criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher
Outro ponto aprovado foi o Projeto de Lei nº 12/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Mulher em Situação de Violência. A nova legislação estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de violência e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.
Durante a tramitação, foi apresentada e aprovada a Emenda Modificativa nº 1 ao projeto. A emenda alterou a redação de dispositivos para:
Especificar com mais clareza as atribuições da comissão, como fiscalização de políticas públicas, recebimento de denúncias e acompanhamento de casos de violência;
Definir a composição da comissão, indicando os órgãos municipais que devem participar e a forma de escolha dos membros;
Integrar formalmente a atuação da comissão com os conselhos municipais de direitos da mulher e com redes de apoio;
Corrigir termos técnicos e jurídicos para assegurar maior respaldo legal às atividades da comissão.
A vereadora Rozi, ao se manifestar sobre a proposta, afirmou:
"Quero aqui reforçar a importância dessa comissão para garantir a proteção e o suporte necessário às mulheres do nosso município. Essa emenda visa justamente dar mais clareza e efetividade à atuação da comissão."
O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade.
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