Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 28 de abril de 2025, a Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste deliberou sobre importantes projetos de lei que impactam diretamente a arrecadação municipal e a promoção dos direitos das mulheres.
Aprovação em segunda votação do Projeto de Lei nº 10/2025
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/2025, que altera as atribuições específicas do cargo de agente fiscal tributário. A principal mudança consiste na inclusão da competência de "constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário", atendendo às exigências da Receita Federal do Brasil. Essa alteração permitirá que 100% do produto do Imposto Territorial Rural (ITR) arrecadado pela União seja repassado ao município, fortalecendo a receita local e possibilitando maiores investimentos em áreas prioritárias.
Primeira votação do Projeto de Lei nº 07/2025
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e do Fundo Municipal do Conselho da Mulher. O COMDIM será um órgão colegiado com caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo, com a missão de promover e garantir os direitos das mulheres no âmbito municipal. O projeto visa captar fundos e implementar políticas sociais voltadas à promoção da equidade de gênero e ao combate à violência contra a mulher.
Aprovação de emenda modificativa
Junto ao Projeto de Lei nº 07/2025, foi aprovada uma emenda modificativa que altera o artigo 4º da proposta original. A emenda visa ajustar a redação para melhor definir as competências do COMDIM, garantindo maior clareza e efetividade na atuação do conselho. A alteração busca assegurar que o órgão possa desenvolver ações integradas com demais secretarias e órgãos públicos, além de prestar assessoria ao Poder Executivo na elaboração e execução de programas voltados à cidadania da mulher.
Próximos passos
Os projetos aprovados seguem agora para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que, com a implementação dessas medidas, São Jorge D’Oeste fortaleça sua capacidade de arrecadação tributária e avance na promoção dos direitos das mulheres, consolidando políticas públicas mais inclusivas e eficientes.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está agendada para o dia 5 de maio de 2025. A população é convidada a acompanhar os trabalhos legislativos, que são transmitidos ao vivo pelo site oficial da Câmara: https://camarasjo.pr.gov.br.
Comentários: