Pessoas de baixa renda podem obter a Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente por meio da CNH Social. A legislação permite que os estados e o Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação.
Para participar, é preciso ter 18 anos ou mais, estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e atender aos critérios de renda definidos por cada estado ou pelo Distrito Federal. A inscrição ou atualização do cadastro deve ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS.
O benefício inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas das provas, inclusive de reteste, quando necessário, e a emissão da carteira de habilitação. Os editais com número de vagas, cronograma de inscrições e critérios de seleção são divulgados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, os Detrans.
Com redação de Diego Freitas, da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé
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