O Governo Municipal de São Jorge D’Oeste formalizou, nesta Quinta-Feira (29), a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso que viabiliza a implantação da base administrativa e operacional de uma empresa de transporte vinculada à cadeia produtiva da Indústria Piracanjuba. O ato ocorreu na Prefeitura Municipal e integra as ações voltadas à adequação de infraestrutura, segurança jurídica e apoio institucional para sustentar o atual ciclo de crescimento econômico do município.
Objeto, área e prazo
A concessão foi firmada em favor da Transportes Pinheiro & Folletto Ltda., pelo prazo de 10 anos, envolvendo área de 6.661 m² às margens da PR-281 (km 503+900), avaliada em R$ 1.964.995,00, conforme a Lei Municipal nº 1.216/2025.
Investimentos e empregos
O termo estabelece:
Início das atividades em até 90 dias;
Investimento mínimo de R$ 3 milhões até janeiro de 2027;
Investimento adicional de R$ 6 milhões até 2036, totalizando R$ 9 milhões;
Geração mínima de 10 empregos diretos, com ampliação gradual até 30 vagas, com comprovação periódica.
Contrapartidas e arrecadação
Como contrapartida, a empresa deverá instalar a base administrativa em São Jorge D’Oeste e emplacar toda a frota no município, assegurando a incidência local de tributos e taxas e a circulação de recursos na economia municipal.
Fiscalização e disposições finais
O contrato prevê regras para obras e ampliações, mecanismos de fiscalização e possibilidade de revogação em caso de descumprimento. Ao final da concessão, há previsão de permuta, condicionada a avaliação técnica e autorização legislativa.
A formalização consolida São Jorge D’Oeste como ponto logístico regional e estabelece parâmetros objetivos de investimento, emprego e retorno fiscal ao município.
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