O Ministério Público do Estado do Paraná expediu uma Recomendação Administrativa ao Município de São Jorge D'Oeste com orientações para fortalecer os procedimentos de gestão e controle da frota de veículos oficiais. A iniciativa integra um procedimento administrativo e busca aperfeiçoar mecanismos de organização e transparência na utilização dos veículos públicos.
Entre as medidas sugeridas estão a regulamentação das normas de uso da frota, a implantação de diário de bordo para registro das viagens, a padronização da identificação visual dos veículos e a adoção de procedimentos de controle. O documento também estabelece prazos para a implementação das providências e para manifestação do município.
A recomendação tem caráter orientativo e visa contribuir para o fortalecimento das boas práticas de gestão pública, em conformidade com os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.
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